Você sabe quais são os direitos de um MEI?

Se você quer começar um negócio ou prestar serviços legalmente,  deve conhecer os direitos de um Microempreendedor Individual. Isso porque muitos trabalhadores informais, que ganham a vida por conta própria podem deixar de correr riscos desnecessários e obter toda a proteção da lei previdenciária brasileira, simplesmente abrindo um negócio na modalidade MEI – Microempreendedor Individual.

Vamos explicar em detalhes quais são os direitos do microempreendedor Individual, para que você entenda e decida se esta modalidade é para você.

Mas antes, entenda melhor o que é o MEI

A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) é uma regularização para os trabalhadores autônomos e pequenos empresários que se encaixam em uma das situações seguintes:

• Faturar em média no máximo R$ 81.000,00 por ano;
• Não tem sociedade em outra empresa;
• Tenha no máximo 1 empregado;
• Exerce uma das atividades que se enquadra para MEI.

A modalidade MEI, passou a permitir que milhares de profissionais autônomos saiam da informalidade e passem a ter garantias previdenciárias entre outros benefícios.

Os direitos de um Microempreendedor Individual são bastante amplos

Quando uma pessoa abre uma MEI, ela começa a ter direito às coberturas do INSS que incluem:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte;
• Emissão de notas fiscais;
• Dispensa de vistorias prévias nas atividades classificadas como de baixo risco;
• Controles simplificados e sem burocracia;
• Dispensa de escrituração contábil;
• Direito de contratar um funcionário;
• Pode abrir uma conta bancária como PJ com taxas e descontos mais atrativos;
• Acesso à linhas de crédito e de financiamento exclusivas com condições e juros diferenciados.

Além disso o microempreendedor individual tem outros benefícios:

• A cobrança de tributos e taxas é mais barata;
• Não há taxa de registro;
• Os controles são simplificados;
• O custo com funcionário é bem menor;
• Desfruta de segurança jurídica;
• E ainda tem acesso a serviços gratuitos.

Você deve estar ciente também que ao abrir um negócio legal na modalidade MEI, fará o pagamento mensal de uma taxa única, que visa custear o INSS e de outros impostos como ICMS e ISS.

O recolhimento da taxa é mensal, porém unificado e simplificado, para que o empreendedor mantenha sua empresa em dia, pagando um valor muito baixo se comparado a outros tipos de negócios.

Você pode começar como MEI, mas nada impede que você cresça e monte uma Micro ou Pequena Empresa.

Evoluir do MEI para empresas que podem faturar mais tanto é possível como é fácil, do ponto de vista contábil.

Você só precisa solicitar o cancelamento do MEI e em seguida solicitar a  Intercontábil o registro como micro empresa.

Esperamos que este conteúdo tenha sido útil para você e claro, se precisar de ajuda, é só falar com um de nossos especialistas que vão orientá-lo e apoiá-lo em todo o processo.